Termos e Condições - Terms & Conditions

TERMOS & CONDIÇÕES

MSBB MONEY LTD ("MSBB"), é uma empresa constituída na Inglaterra e País de Gales sob o registro nº 06397296, e é autorizada e regulamentada pela Autoridade de Conduta Financeira (FCA) como uma instituição de dinheiro eletrônico ("EMI") nos termos dos Regulamentos de Serviço de Pagamento 2017 ("PSRs") nº (FRN) 900901.

Este contrato de serviço (“Contrato”) é celebrado a partir desta data entre MSBB MONEY LTD (“MSBB”) e o “Cliente”.

Considerando que CLIENTE pode ser definido conforme descrito abaixo:

  • Um cliente pode ser definido como uma Pessoa Jurídica ou uma Pessoa Física no qual deseja utilizar os serviços de varejo da MSBB, mas que  as disposições de opt-out corporativo destes termos não se aplicam.

Agora, portanto em consideração aos benefícios mútuos a serem derivados a seguir, o recebimento e a adequação dos quais são aqui reconhecidos pelas partes, as partes acordam o seguinte:

1. Serviços. A MSBB fornecerá serviços de dinheiro eletrônico (os “Serviços”) para o Cliente nos termos e condições aqui contidos. Os Serviços incluem a emissão de dinheiro eletrônico, retenção de fundos do Cliente e outras atividades para as quais a MSBB é autorizada pela FCA mutuamente acordada entre o Cliente e a MSBB. A MSBB somente fornecerá os Serviços mediante notificação de um indivíduo autorizado pelo Cliente para fornecer tal notificação. As obrigações da MSBB de fornecer Serviços ficam a seu exclusivo critério, e ela pode se recusar a fornecer Serviços ao Cliente a qualquer momento. Tal recusa não resultará em qualquer responsabilidade da MSBB para com o Cliente.

2. Segregação de fundos e contas comuns. Os PSRs e EMRs, entre outras coisas, exigem que a MSBB separe os fundos recebidos de, ou para o benefício de, um serviço de dinheiro eletrônico de quaisquer outros fundos que a MSBB detém e contêm regras sobre como os fundos do cliente devem ser protegidos. Caso o Cliente mantenha fundos com a MSBB, os fundos serão mantidos em uma ou mais contas bancárias com fundos semelhantes de outros clientes (“Contas Conjuntas”). A MSBB não combinará seus fundos operacionais com os fundos do Cliente. As contas agrupadas serão usadas exclusivamente para os fundos do cliente, de acordo com os PSRs e EMRs. Mais informações sobre como o MSBB está em conformidade com os PSRs e EMRs estão disponíveis mediante solicitação.

3. Agente. Ao fornecer os Serviços ao Cliente, a MSBB atua exclusivamente como um agente correspondente para o Cliente. A MSBB não está atuando na qualidade de fiduciário e nada no Contrato cria uma relação fiduciária entre as partes.

4. Confidencialidade. Cada parte deste documento concorda em manter todas as informações divulgadas por uma parte à outra parte confidencial e em agir em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​em relação à confidencialidade das informações, exceto para: (1) informações que eram de conhecimento público antes da divulgação e (2 ) divulgações que devem ser feitas a agências de aplicação da lei, autoridades regulatórias ou outras autoridades governamentais.

5. Proteção de dados. A MSBB mantém e segue sua própria política de proteção de dados (a "Política de Proteção de Dados"), que detalha as proteções oferecidas a certos tipos de dados. A Política de Proteção de Dados está disponível para o Cliente mediante solicitação.

6. Coleta de informações e relatórios FATCA:

6.1 Coleta de informações. Os clientes devem fornecer prontamente à MSBB as informações que a MSBB pode exigir de tempos em tempos, e devem atualizar essas informações conforme exigido pela MSBB de tempos em tempos, para permitir que a MSBB cumpra qualquer lei ou regulamento aplicável. O Cliente deve notificar a MSBB por escrito dentro de 30 dias de qualquer alteração material na validade de, ou informações contidas em, qualquer informação que o Cliente tenha fornecido anteriormente à MSBB posteriormente a esta Seção 6.1.

6.2 Retenção. Quando o Cliente está no escopo da FATCA, o Cliente ou MSBB pode fazer qualquer dedução ou retenção exigida pelas Seções 1471 a 1474 do Código da Receita Federal dos Estados Unidos de 1986, conforme alterado de tempos em tempos, e qualquer legislação associada, semelhante ou análoga, tratado, acordo intergovernamental, regulamento, instrução ou outra orientação oficial de qualquer órgão governamental, ou administrativo, ou qualquer acordo associado com qualquer órgão ("FATCA") para fazer (uma "Dedução FATCA"), e qualquer pagamento necessário em conexão com essa Dedução FATCA. Não obstante, em qualquer disposição em contrário deste Contrato, a MSBB não será obrigada a aumentar qualquer pagamento em relação ao qual faça tal dedução FATCA ou de outra forma compensar o destinatário do pagamento por essa dedução FATCA. [Se uma dedução FATCA for exigida pelo Cliente, o valor do pagamento devido pelo Cliente deve ser aumentado para um valor que (após fazer qualquer dedução FATCA) deixa um valor igual ao pagamento que teria sido devido se não a dedução FATCA não fora exigida.] [Cada parte deve prontamente, ao tomar conhecimento de que uma dedução FATCA é necessária (ou que há qualquer alteração na taxa ou na base de uma dedução FATCA), notificar a outra em conformidade.] seja uma dedução FATCA ou qualquer pagamento exigido em conexão com essa dedução FATCA, a parte que fizer essa dedução ou pagamento FATCA deverá entregar à outra parte, provas razoavelmente satisfatórias para essa parte de que a dedução FATCA foi feita ou (conforme aplicável) qualquer pagamento apropriado pagos ao órgão governamental ou administrativo relevante.

6.3 Relatórios FATCA. A MSBB pode coletar, armazenar e processar informações obtidas do Cliente ou de outra forma em conexão com este Contrato e com a finalidade de cumprir a lei ou regulamentação aplicável, incluindo divulgações entre si e para órgãos governamentais ou administrativos. O Cliente reconhece que isso pode incluir transferências de informações para jurisdições que não tenham proteção estrita de dados ou leis de privacidade de dados. O Cliente deve garantir que, antes que ele ou qualquer pessoa em seu nome divulgue informações relativas a terceiros para a MSBB em conexão com este Contrato, que terceiros tenham recebido tais informações e tenham dado os consentimentos ou renúncias necessários para permitir que a MSBB coletar, armazenar, processar e divulgar suas informações conforme descrito nesta Seção 6.3.

7. Conformidade com as leis de combate à lavagem de dinheiro. De modo a cumprir as leis aplicáveis ​​de combate à lavagem de dinheiro e terrorismo, a MSBB pode divulgar qualquer informação que detenha em relação ao Cliente (incluindo detalhes dos Serviços prestados, conta do Cliente e comunicações entre a MSBB e o Cliente) às agências regulatórias e de aplicação da lei. O Cliente reconhece que isso pode incluir transferências de informações fora do Reino Unido para jurisdições que oferecem um nível inferior de proteção de dados do que sob as leis do Reino Unido, incluindo as autoridades relevantes em países terceiros.

8. Conformidade com as leis anti-suborno. O Cliente declara e garante em relação às suas obrigações nos termos deste Contrato que: (a) cumprirá todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis ​​relacionados com o anti suborno e anticorrupção, incluindo, mas não se limitando ao UK Bribery Act 2010; e (b) quando o Cliente for um cliente corporativo, deve garantir que qualquer pessoa associada ao Cliente cumpra esta Seção 8.

9. Diligência e rescisão. A MSBB realizará uma análise de diligência do Cliente antes de celebrar este Contrato e realizará uma diligência adicional e contínua enquanto este Contrato estiver em vigor. Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato a qualquer momento. No caso de este Acordo ser rescindido, a MSBB devolverá ao Cliente qualquer um dos fundos do Cliente detidos pela MSBB pelo valor nominal, menos quaisquer taxas, despesas ou custos devidos pelo Cliente à MSBB.

10. Regras e regulamentos. O Cliente concorda em cumprir as Regras e Regulamentos anexados como Anexo 1, que são incorporados por referência como parte integrante deste Acordo. A MSBB pode modificar as Regras e Regulamentos a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Quaisquer modificações entrarão em vigor mediante notificação ao Cliente, conforme previsto na Seção 24 deste Acordo.

11. Representação e garantias do cliente. O Cliente declara e garante à MSBB que a partir da data deste Contrato:

(a) todas as informações fornecidas à MSBB incluindo, mas não se limitando a, as informações fornecidas no Aplicativo online - Registrar Conta - Perfil são verdadeiras e precisas na data deste acordo;

(b) O cliente teve oportunidades razoáveis de fazer perguntas aos representantes da MSBB e conduzir o nível de diligência necessária para compreender totalmente os processos de negócios da MSBB e tomar uma decisão informada com relação a este Contrato, e a MSBB respondeu ou respondeu a todos essas dúvidas e solicitações para plena satisfação do Cliente; e (c) está operando em total conformidade com todas as leis aplicáveis ​​que são definidas para incluir, mas não se limitam a, todas as leis do Reino Unido e dos Estados Unidos relativas ou relacionadas à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

12. Convênios do cliente. O Cliente concorda que todas as representações e garantias contidas na Seção 11 deste Acordo permanecerão verdadeiras e precisas ao longo da vigência deste Acordo.

13. Atividades restritas ou proibidas. As informações fornecidas pelo Cliente à MSBB e suas atividades (incluindo pagamentos e recebimento de pagamentos) por meio da MSBB não devem: (a) ser falsas, imprecisas ou enganosas; (b) ser fraudulento ou envolver a venda de itens falsificados ou roubados; (c) consistir em um adiantamento em dinheiro de um cartão de crédito, (d) estar relacionado de qualquer forma a jogos de azar e / ou atividades de jogos, incluindo, mas não se limitando a, pagamento ou aceitação de pagamentos de apostas, dívidas de jogos de azar ou ganhos de jogos de azar, independentemente da localização ou tipo de atividade de jogo (incluindo cassinos online e offline, apostas em esportes e pools de escritório); (e) infringir direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros; (f) violar qualquer lei aplicável, estatuto, decreto, contrato ou regulamento (incluindo, mas não se limitando a, aqueles que regem os serviços financeiros, anti-lavagem de dinheiro, anti-terrorismo, anti-suborno, proteção ao consumidor, concorrência desleal, anti-discriminação ou propaganda enganosa); (g) ser difamatório, calunioso comercial, ameaçador ou assediante ilegalmente; (h) conteúdo adulto, ser obsceno ou conter qualquer pornografia; (i) conter quaisquer vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir prejudicialmente, interceptar clandestinamente ou expropriar qualquer sistema, dados ou outras informações pessoais; ou (j) criar responsabilidade para a MSBB ou fazer com que a MSBB perca (no todo ou em parte) os serviços do ISP da MSBB ou de outros fornecedores. Se o Cliente usar ou tentar usar os Serviços para outros fins que não o envio e recebimento de pagamentos e gerenciamento da conta, incluindo, mas não se limitando a adulteração, hackeamento, modificação ou de outra forma corromper a segurança ou funcionalidade dos Serviços, este Contrato será rescindido pela MSBB e o Cliente estará sujeito a danos e outras penalidades, incluindo processo criminal, quando disponível.

14. Gerenciamento de contas e operações. 

(a) Exceto quando necessário para que a MSBB cumpra a lei ou regulamentação aplicável, as seguintes regras se aplicam no que diz respeito aos limites de retirada:

  • Para clientes corporativos, a MSBB não limitará o Cliente no número ou quantidade de retiradas da conta do Cliente, desde que existam fundos suficientes para tal transferência.
  • Para clientes consumidores, os limites de retirada serão exigidos de acordo com o nível de transação acordado entre a MSBB e o cliente no momento da retirada.

(b) Todo o gerenciamento da conta e / ou acesso às informações da conta ou quaisquer outras operações são conduzidas pelo Cliente através da interface de gerenciamento da conta no sistema da MSBB. O sistema da MSBB pode ser acessado pelo Cliente de qualquer computador via internet. A MSBB não oferece ao Cliente nenhum outro procedimento de gerenciamento de contas.

(c) A MSBB é responsável por fornecer ao Cliente manutenção de contas, acesso ao sistema de gerenciamento de contas e capacidade de fazer transações de contas 24 horas por dia, 7 dias por semana. As informações sobre todas as transações realizadas serão disponibilizadas ao cliente na sua conta online gratuitamente. O relatório inclui todas as informações exigidas nos termos do regulamento 53 e do regulamento 54 dos PSRs. Este será fornecido ao cliente em papel mediante solicitação e está sempre disponível online, de acordo com as orientações da FCA.

(d) O pagamento pelos serviços prestados pela MSBB é feito pelo Cliente de acordo com o cronograma de taxas para os Serviços anexado como Anexo 2, que pode ser alterado a qualquer momento a critério exclusivo da MSBB e é efetivo quando entregue eletronicamente ao Cliente. A MSBB reserva-se ao direito de alterar unilateralmente essas taxas a seu exclusivo critério. Nesses casos, o cliente será avisado com 2 meses de antecedência.

 (e) Se  a MSBB assumir a responsabilidade de executar uma solicitação de transação do cliente, a solicitação de transação deve conter uma Chave de Segurança adequada, conforme descrito na Seção 16.

 (f) O Cliente é responsável pelo funcionamento e uso de seu computador pessoal e / ou qualquer outro equipamento necessário para acessar o sistema de gerenciamento de contas na interface da MSBB. A MSBB não é responsável por perdas e / ou danos causados ​​pela incapacidade do Cliente de usar o computador pessoal e / ou outro equipamento ou seus componentes, ou pelo mau funcionamento do computador pessoal, equipamento ou suas peças.

(g) A MSBB não se responsabiliza por qualquer perda e / ou dano resultante do atraso nos pagamentos internacionais do Cliente se a data de envio ou as seguintes datas forem feriados no país do banco correspondente.

(h) A MSBB não se responsabiliza por erros, imprecisões ou atrasos nos pagamentos do banco ou do segundo banco e as consequências da situação financeira do banco ou do segundo banco se esse banco foi especificado pelo Cliente.

(i) A MSBB não se responsabiliza por qualquer perda e / ou dano resultante do atraso no recebimento de solicitações de transação do Cliente se a data de recebimento ou as seguintes datas forem feriados comerciais no país do beneficiário.

15. Resgate de dinheiro eletrônico. O Cliente tem o direito de resgatar o valor monetário de seu e-money a qualquer momento, e pelo valor nominal, menos quaisquer taxas, despesas ou custos devidos pelo cliente à MSBB no momento da solicitação. Quando, antes da rescisão deste

contrato, o Cliente fizer um pedido de resgate, a MSBB resgatará o valor solicitado com o desconto apenas da taxa bancária para transferência £1. Se o Cliente fizer um pedido de resgate na data de rescisão do contrato ou até depois dela, a MSBB resgatará o valor monetário total do dinheiro eletrônico detido.

Quando o Cliente faz um pedido de resgate mais de seis anos após a data de rescisão do contrato, a MSBB não é obrigada a resgatar o valor monetário do dinheiro eletrônico.

16. Informação, Segurança, Acesso e Comunicação.

(a) Todo o acesso às informações da conta, fundos do Cliente, comunicações com MSBB e / ou gerenciamento de conta deve ser confirmado por identificação válida do Cliente e o Cliente deve usar as Chaves de Segurança fornecidas ao Cliente pela MSBB na abertura da conta. Com base nessas Chaves de Segurança, o Cliente cria uma chave exclusiva que é usada em todas as comunicações com MSBB (transações, mensagens). (b) O Cliente é totalmente responsável pela guarda e uso de suas Chaves de Segurança a partir do momento em que as recebe do MSBB. O cliente não salvará estas chaves de segurança no disco rígido do cliente. Para o gerenciamento seguro da conta, a MSBB recomenda que o Cliente salve as Chaves de Segurança em suportes de informações, como Disquete, CD-Rom, Dispositivo Flash, etc. e as mantenha em um local seguro. A MSBB não se responsabiliza por perdas e / ou danos causados ​​como resultado do uso impróprio e / ou manuseio das Chaves de Segurança.

(c) Se o Cliente suspeitar que alguém obteve cópias de suas Chaves de Segurança, o Cliente deve informar imediatamente a MSBB. A falha em notificar a MSBB isentará a MSBB de qualquer responsabilidade ou obrigação.

(d) Por motivos de segurança, a MSBB não processará nenhuma solicitação de transação enviada por e-mail.

(e) Para todas as comunicações com a MSBB, o Cliente deve usar o sistema de mala direta seguro da MSBB por meio da interface de gerenciamento de conta. Este serviço é acessado via Internet.

(f) A MSBB tem o direito de manter registros de todas as comunicações com o Cliente, como e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, desde que a MSBB considere necessário.

(g) Todas as comunicações do Cliente com a MSBB, como solicitações eletrônicas, escritas ou verbais, serão válidas apenas quando forem devidamente recebidas pela MSBB e quando a identificação do Cliente como titular da conta for confirmada. O Cliente, como titular da conta, será totalmente responsável por todas as operações da conta até aquele momento.

17. Separabilidade. As partes concordam que cada uma das disposições incluídas neste Contrato é separada, distinta e separável das outras disposições deste Contrato e que a invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição do Contrato não afetará a validade, ou exequibilidade de qualquer outra disposição deste Contrato. Além disso, se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, órgão ou agência governamental ou administrativa ou de outra forma devido a um conflito entre a disposição e qualquer lei ou política pública aplicável, a disposição deve ser redesenhada para tornar a disposição consistente com, válida e exequível de acordo com a lei aplicável ou ordem pública.

18. Lei Aplicável. Este Contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da Inglaterra. Qualquer ação decorrente deste Contrato ou das transações aqui contempladas pode ser instituída em qualquer tribunal localizado na Inglaterra. Além disso, cada parte renuncia expressamente a qualquer objeção que tal Parte possa ter quanto à definição do foro de qualquer ação e se submete irrevogavelmente à jurisdição de qualquer tribunal e concorda em ficar totalmente vinculada por qualquer decisão final não apelada desses tribunais. No que diz respeito a qualquer ação legal decorrente ou relacionada ao Contrato, as Partes deste documento, consciente, voluntária e intencionalmente, renunciam a seus direitos a um julgamento por júri.

19. Arquivos e registros. Na prestação de serviços, o Cliente deve preparar e manter arquivos de todos os documentos de acordo com os padrões da indústria e as diretrizes regulamentares aplicáveis.

20. Sem relacionamento. Nada neste Acordo será considerado de forma alguma para criar entre as partes deste qualquer relacionamento de parceria, joint venture ou associação, e as Partes por meio deste negam a existência de qualquer relacionamento, a menos que tal relacionamento exista sob outros acordos. Sem a permissão prévia por escrito da MSBB, o Cliente não tem direito de usar o nome “MSBB” ou derivação ou abreviatura do mesmo, de qualquer maneira, exceto conforme previsto neste documento.

21. Acordo Integral. Este Acordo, as Regras e Regulamentos, e qualquer outro acordo, documento ou instrumento executado pelas partes simultaneamente, ou no futuro, contém todo o Acordo entre as partes e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores com relação ao assunto deste documento.

22. Atribuição. Os clientes não devem atribuir este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da MSBB, que pode ser negado a critério exclusivo da MSBB.

23. Documentos Suplementares. As partes concordam em cooperar plenamente e assinar todos e quaisquer documentos suplementares e tomar todas as ações adicionais que possam ser necessárias ou apropriadas para dar pleno vigor aos termos básicos e à intenção deste Contrato e que não sejam inconsistentes com seus termos.

24. Títulos. Os títulos das seções contidos neste Acordo são inseridos apenas por conveniência e não devem afetar de forma alguma o significado ou interpretação deste Acordo.

25. Avisos e endereços. Todas as demandas, avisos e outras comunicações exigidas ou permitidas sob este Contrato serão por escrito e serão consideradas devidamente entregues no momento da entrega, se entregues pessoalmente ou no próximo dia útil após a entrega pontual a qualquer serviço de correio comercial regular estabelecido garantindo entrega no dia seguinte. Quaisquer dessas notificações devem ser dirigidas às Partes nos seguintes endereços: Se para MSBB:

MSBB MONEY LTD, Longcroft House, 2-4 Victoria Avenue, London EC2M 4NS, Reino Unido. Se para o Cliente: conforme descrito na SEÇÃO 'A' - PERFIL DO CLIENTE ou, em qualquer caso, para outro endereço que qualquer uma das Partes possa, mediante notificação à outra, designar de tempos em tempos por escrito.

26.  Direitos de terceiros. As disposições deste Acordo são para o benefício exclusivo das partes, e nenhuma outra pessoa ou entidade, incluindo credores de qualquer uma das partes, deve ter qualquer direito ou reclamação contra qualquer parte em razão dessas disposições, ou ter o direito de fazer cumprir qualquer uma dessas disposições contra qualquer parte.

27. Limitação de responsabilidade. A MSBB não terá responsabilidade de qualquer natureza para com o Cliente, ou qualquer terceiro, por danos, responsabilidades ou reivindicações, seja em contrato, ato ilícito, negligência, infração ou de outra forma, incluindo, sem limitação, danos, responsabilidades ou reivindicações decorrentes de, sob ou em qualquer forma relacionada a este Contrato, ou aos Serviços executados nos termos deste, ou por qualquer lesão, dano ou perda resultante de qualquer uso dos Serviços. Não obstante, a generalidade do acima exposto, em nenhum caso a MSBB será responsável por quaisquer danos consequenciais, indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, ou quaisquer lucros cessantes, ou perda de qualquer oportunidade, ou boa vontade, mesmo se a MSBB tiver sido avisada da possibilidade de tal.

28. Homólogos. Este Acordo pode ser executado em uma ou mais vias, cada uma das quais deve ser considerada um original, mas todas juntas devem constituir um e o mesmo instrumento.

29. Modificação e Emenda. Toda, qualquer modificação e alteração deste Contrato devem ser feitas por escrito e informada às Partes.

30. Vigência e rescisão. 

a) O Contrato terá início na Data Operacional e, sujeito a rescisão antecipada de acordo com esta cláusula, continuará em vigor até ser rescindido pelo usuário do serviço de pagamento e pelo Cliente com aviso prévio de um mês ou pela MSBB com aviso prévio de dois meses.

b) A MSBB terá o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento, com efeito imediato, mediante notificação por escrito ao usuário do serviço de pagamento e ao Cliente como resultado dos seguintes eventos ("Eventos de Inadimplência"):

 I. Violar as disposições do Contrato e:

         a.essa violação não pode ser corrigida; ou

         b.o Cliente não concluir remediação a violação ou não conformidade no prazo de 21 dias a partir da data da notificação da MSBB exigindo ação corretiva;

II. O Cliente não cumprir as leis ou regulamentos aos quais está sujeito;

III. Para clientes corporativos, o cliente tornar-se, ou MSBB razoavelmente acredita que se tornará insolvente ou acordos semelhantes com

credores ou qualquer medida for tomada para liquidação, liquidação, falência, concordata, administração ou dissolução (ou qualquer coisa análoga ao anterior ocorre em qualquer jurisdição);

IV. Qualquer coisa acontecer ao Cliente, que MSBB, a seu critério, acredita:

       a. poder afetar a capacidade ou vontade do Cliente de cumprir suas obrigações nos termos do Contrato;

        b. poder ou dar origem a fraude, ou qualquer outra atividade criminosa;

        c. poder prejudicar a reputação ou ser prejudicial aos negócios da MSBB;

        d.poder ou dar origem a um risco acrescido de responsabilidade, ou perda para a MSBB;

V. A MSBB é exigida ou solicitada a fazê-lo por uma autoridade reguladora competente ou em razão das Regras, ou quaisquer Leis Aplicáveis ​​que se apliquem;

VI. MSBB descobrir que o cliente forneceu informações falsas ou enganosas nos documentos, ou dados enviados

 VII.  a.Um Evento de Força Maior ocorrer

     b. O Cliente terá o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento, com efeito, imediato, mediante notificação por escrito à MSBB se houver violação material das disposições do Contrato e:

I. essa violação é irrecuperável; ou

II. A MSBB não corrige a violação no prazo de 21 dias a partir da data da notificação informando a existência e a natureza da violação.

31. Consequências da rescisão

a) A rescisão do contrato não resultará na extinção da obrigação de qualquer das Partes de pagar qualquer saldo pendente uma à outra.

b) Caso surjam quaisquer cobranças posteriormente, a MSBB cobrará o Cliente, e eles deverão pagar prontamente essas cobranças.

Mudanças no contrato:

a) Quando houver uma alteração nos termos deste contrato, a MSBB fornecerá um aviso de 2 meses antes dessas alterações entrarem em vigor.

32.  Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada pela outra ou considerada em violação deste Acordo por motivo de qualquer atraso na execução, ou qualquer falha no comprimento de qualquer de suas obrigações, se o atraso ou falha foi devido a qualquer causa além do razoável da Parte controle incluindo (sem limitação) inundação, incêndio, atos de terrorismo, perturbação civil, atos de qualquer governo ou autoridade, revogação de qualquer licença ou consentimento, inadimplência de qualquer fornecedor ou subcontratado, falha de qualquer fonte de alimentação, roubo, danos maliciosos, greve ou ação industrial, ou a falha de qualquer sistema de processamento de dados do computador da máquina, ou link de comunicação, ou por qualquer outra circunstância que esteja além de seu controle razoável. No entanto, a MSBB envidará todos os esforços razoáveis, de acordo com as circunstâncias, para notificar o cliente e retomar o desempenho o mais rápido possível.

33. Extratos bancários online. Sua conta na MSBB MONEY LTD será uma conta online. Isso significa que, embora ainda aproveite todos os benefícios de trabalhar com a MSBB MONEY LTD, ao cortar a maior parte do papel que normalmente lhe enviaríamos, você está nos ajudando a reduzir nosso impacto no meio ambiente. Como um cliente online, é extremamente importante que você se conecte ao Sistema regularmente e verifique nossas declarações cuidadosamente - se você detectar uma transação que não reconhece, entre em contato conosco o mais rápido possível. Concorda em receber extratos sem papel de minha conta. Isso significa que todos os extratos estarão disponíveis eletronicamente.

Opt-out corporativo

De acordo com os regulamentos aplicáveis, há uma opção de opt-out corporativo sujeito a certos termos e condições.

O opt-out corporativo só está disponível quando o cliente não for:

• um consumidor (ou seja, um indivíduo particular);

• uma microempresa (conforme definida na Recomendação da Comissão Europeia de 6 de maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2003/361 / CE) (a "Recomendação"); ou

• uma instituição de caridade com uma renda anual inferior a £ 1 milhão.

A recomendação estabelece que uma «microempresa» é uma empresa que, (no momento da celebração do contrato), emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e / ou balanço total não excede 2 milhões de euros. Ao determinar se uma empresa cumpre os testes para ser uma microempresa, deve-se levar em conta as ‘empresas parceiras’ ou ‘empresas vinculadas’ da empresa (conforme esses termos são

definidos na Recomendação (2003/361 / EC). Uma empresa inclui, nomeadamente, o empresário individual e as empresas familiares, bem como as sociedades ou associações que desenvolvem regularmente uma atividade económica. Por exemplo, quando uma empresa detém uma participação majoritária em uma segunda empresa, se a primeira empresa não atender aos testes para ser uma microempresa, então nem a segunda o fará.

Com base nas informações que a MSBB MONEY LTD ("MSBB") solicitou de você como parte da abertura de conta e dos Processos de Conheça Seu Cliente, a MSBB determinou que você não é um dos tipos de entidades acima e que atende aos critérios para qualificar-se para o 'opt-out corporativo'.

Ao assinar abaixo, você concorda que as disposições da Parte 6 e Parte 7 dos PSRs (Requisitos de informação para serviços de pagamento) não se aplicam ao contrato entre você e a MSBB, os termos e condições do contrato prevalecerão. Isso não afeta a aplicação de qualquer outra disposição dos PSRs ao contrato entre você e a MSBB.

O Cliente concorda que todas as informações contidas neste documento são completas e corretas. A MSBB não assumirá nenhuma responsabilidade se informações ou instruções incorretas forem recebidas do Cliente, ou de seus representantes.

Os fundos disponíveis suficientes devem ser mantidos na conta do Cliente com a MSBB na data da solicitação. Nenhuma transferência será feita até que esses fundos estejam disponíveis.

A MSBB atenderá a todas as solicitações de transferência recebidas até às 23h59 de segunda a sexta-feira, exceto em qualquer feriado para MSBB, o recurso de comunicação selecionado pela MSBB e / ou o banco receptor. A MSBB reserva-se o direito de utilizar os meios de transmissão selecionados pela MSBB. Quaisquer solicitações de transferência eletrônica de saída recebida pela MSBB após seu horário limite serão executadas no dia útil seguinte.

O cliente concorda que, dependendo de certas circunstâncias, alguns pagamentos podem levar mais de dois dias úteis para chegar à conta do beneficiário.

REGRAS E REGULAMENTOS

O cliente concorda que a MSBB é apenas responsável por FAZER O PAGAMENTO de acordo com as instruções do cliente. A MSBB não pode aceitar a responsabilidade por um pagamento que não chegue à conta pretendida devido a qualquer razão fora de seu controle, por exemplo:

  • Cliente citando um número de conta incorreto;
  • Nome do beneficiário incorreto;
  • Qualquer outra informação incorreta na instrução de pagamento;
  • O pagamento é recusado ou recusado pelo banco beneficiário por qualquer motivo;
  • O banco beneficiário deixa de agir (creditar o beneficiário) na instrução de pagamento.

O Cliente concorda em pagar as taxas de transação aplicáveis ​​para este serviço, que podem ser definidas e alteradas pela MSBB de tempos em tempos.

Quando uma ordem de pagamento prevê o pagamento fora do Reino Unido em uma moeda diferente do dólar americano, o valor será o equivalente em dólares americanos da solicitação de transferência eletrônica à taxa de câmbio então vigente. O cliente reconhece que é uma prática aceita que os bancos correspondentes estrangeiros cobrem taxas de transação além das cobradas pela MSBB, deduzam essas taxas dos valores remetidos por meio deles e façam o pagamento líquido dessas taxas. A MSBB não será responsável pelas consequências de tais deduções. Os clientes assumirão todos os riscos cambiais e de transferência estrangeira, incluindo (mas não se limitando a) flutuações de valor, restrições de moeda local e incapacidade temporária ou permanente de realizar trocas, e cumprirão todas as leis locais que regem a transação.

A MSBB pode optar por não transferir fundos se a verificação adequada não puder ser obtida do Cliente ou dos representantes do Cliente que fazem a solicitação.

O Cliente pode ter que fornecer documentação de apoio para cada transação que seja satisfatória para a MSBB a critério exclusivo da MSBB. Para transações comerciais, tais informações incluirão, mas não se limitarão a, natureza / propósito da transação, fonte de riqueza, comprovante de fundos, uma cópia da fatura sendo paga ou qualquer outra documentação de suporte para apoiar o pagamento. Essa fatura deve incluir os nomes do pagador e do beneficiário, bem como o motivo específico do pagamento. Para todas as outras transações, a MSBB notificará o Cliente sobre a documentação de suporte necessária.

O Cliente concorda em entrar em contato imediatamente com a MSBB se tiver problemas para indicar ou processar transferências.

A MSBB não será responsável por qualquer perda decorrente de, ou em conexão com, qualquer imprecisão, ato ou omissão de ação por parte de qualquer pessoa, fora do controle razoável da MSBB.

O Cliente concorda em isentar MSBB de responsabilidade ou obrigação por qualquer imprecisão, interrupção, atraso ou falha na transmissão ou de outras circunstâncias associadas ao seguinte: indisponibilidade de serviços de transferências, clima, falha de energia, falhas de aquecimento ou ar condicionado, falha de linha de comunicação e erros ou falta de capacidade de resposta de outra organização.

Desde que a MSBB cumpra estes termos e condições, o Cliente concorda em indenizar e isentar a MSBB de qualquer reclamação de terceiros decorrente de ou em conexão com esses itens e condições ou serviços prestados. Em nenhum caso a MSBB será responsável perante o Cliente por quaisquer perdas ou danos consequenciais, especiais ou indiretos, quer o Cliente forneça ou não as seguintes informações ao solicitar uma transferência de pagamento:

  • Montante financeiro da transferência;
  • Nome e endereço do beneficiário;
  • Nome do banco do beneficiário;
  • Número de identificação (ABA) e/ou informações SWIFT do banco do beneficiário e/ou a identificação equivalente para países específicos
  • IBAN e/ou número da conta;
  • Quaisquer “Instruções Especiais”;
  • Documentação de suporte.

A MSBB confirmará a transferência por meio eletrônico após a liberação do pagamento. Os clientes serão responsáveis ​​por notificar a MSBB em até dois (2) dias úteis após o recebimento da notificação de qualquer discrepância ou transferência não autorizada. A falha em notificar a MSBB isentará a MSBB de qualquer responsabilidade.

Tanto o Cliente quanto a MSBB podem rescindir este contrato mediante, notificação por escrito a qualquer momento.

Acordo Integral - Este Acordo, incluindo todos os seus anexos, consiste e inclui todo o entendimento por e entre a MSBB e o Cliente a respeito da prestação do serviço estabelecido acima. Nenhuma representação ou garantia, de qualquer natureza, foi feita pela MSBB além daquelas expressamente previstas neste documento.

O Cliente concorda com os regulamentos aqui previstos e que estes podem, de tempos em tempos, serem alterados pela MSBB a seu exclusivo critério.

ENGLISH VERSION

TERMS & CONDITIONS

MSBB MONEY LTD (“MSBB”), incorporated in England and Wales with Company Number 06397296 is an Electronic Money Institution (“EMI”)  Authorised and Regulated by the Financial Conduct Authority (FCA) under the Payment Service Regulations 2017 (“PSR’s”) inder Firm Reference Number (FRN) 900901.

THIS SERVICE AGREEMENT (“Agreement”) is made as of this date between MSBB MONEY LTD (“MSBB”) and the “Client”.

WHEREAS Client is either corporate or consumer, as described below:

  • A consumer client is a private individual, who wishes to utilize MSBB’s retail services and for whom the corporate opt-out provisions of these terms do not apply.

NOW THEREFORE, in consideration of the mutual benefits to be derived hereunder, the receipt and adequacy of which is hereby acknowledged by the parties, the parties agree as follows:

1. Services.  MSBB will provide electronic money services (the “Services”) for Client on the terms and conditions contained herein. The Services include the issuing of electronic money, holding funds of Client and other activities for which MSBB is authorised by the FCA mutually agreed upon by Client and MSBB.  MSBB will only provide the Services upon notification of an individual authorised by Client to provide such notification. The obligations of MSBB to provide Services are within its sole discretion, and it may refuse to provide Services to the Client at any time.  Such refusal will not result in any liability whatsoever of MSBB to Client.

2. Segregation of funds and pooled accounts.  The PSRs and EMRs, inter alia, require MSBB to segregate funds received from, or for the benefit of, an electronic money service from any other funds that MSBB holds, and contain rules on how client funds must be safeguarded. In the event Client maintains funds with MSBB, funds will be held in one or more bank accounts with similar funds from other clients (“Pooled Accounts”).  MSBB will not commingle its operating funds with the Client’s funds.  Pooled Accounts will be used solely for client’s funds in line with the PSRs and EMRs.  Further information on how MSBB complies with the PSRs and EMRs is available on request.

3. Agent.  In providing the Services to the Client, MSBB is acting solely as a correspondent agent for the Client. MSBB is not acting in a fiduciary capacity and nothing in the Agreement creates a fiduciary relationship between the parties.

4. Confidentiality.  Each party hereto agrees to keep all information disclosed by one party to the other party confidential and to act in conformance with all applicable laws and regulations regarding the confidentiality of information except for: (1) information that was public knowledge prior to disclosure and (2) disclosures required to be made to law enforcement agencies, regulatory authorities, or other government authorities.

5. Data protection.  MSBB maintains and follows its own data protection policy (the "Data Protection Policy") which details the protections afforded to certain types of data.  The Data Protection Policy is available to Client on request.

6. Information collection, FATCA and reporting:

6.1 Collection of information.  Clients shall promptly provide MSBB with such information as MSBB may require from time to time, and shall update that information as required by MSBB from time to time, to enable MSBB to comply with any applicable law or regulation.  Client shall notify MSBB in writing within 30 days of any material change in the validity of, or information contained in, any information that Client has previously provided to MSBB further to this Section 6.1.

6.2 Withholding.  Where Client is in scope of FATCA Client or MSBB may make any deduction or withholding it is required by Sections 1471 to 1474 of the United States Internal Revenue Code 1986, as amended from time to time, and any associated, similar or analogous legislation, treaty, intergovernmental agreement, regulation, instruction or other official guidance of any governmental or administrative body or any associated agreement with any such body ("FATCA") to make (a "FATCA Deduction"), and any payment required in connection with that FATCA Deduction.  Notwithstanding any provision of this Agreement to the contrary, MSBB shall not be required to increase any payment in respect of which it makes such a FATCA Deduction or otherwise compensate the recipient of the payment for that FATCA Deduction.  [If a FATCA Deduction is required to be made by Client, the amount of the payment due from the Client shall be increased to an amount which (after making any FATCA Deduction) leaves an amount equal to the payment which would have been due if no FATCA Deduction had been required.]  [Each party shall promptly upon becoming aware that a FATCA Deduction is required (or that there is any change in the rate or the basis of a FATCA Deduction) notify the other accordingly.] Within 30 days of making either a FATCA Deduction or any payment required in connection with that FATCA Deduction, the party making that FATCA Deduction or payment shall deliver to the other party evidence reasonably satisfactory to that party that the FATCA Deduction has been made or (as applicable) any appropriate payment paid to the relevant governmental or administrative body.

6.3 FATCA reporting.  MSBB may collect, store and process information obtained from Client or otherwise in connection with this Agreement and for the purpose of complying with applicable law or regulation, including disclosures between themselves and to governmental or administrative bodies. The Client acknowledges that this may include transfers of information to jurisdiction which do not have strict data protection or data privacy laws. The Client shall ensure that, before it or anyone on its behalf discloses information relating to any third party to MSBB in connection with this Agreement that a third party has been provided with such information and has given such consents or waivers as are necessary to allow MSBB to collect, store, process and disclose his, her or its information as described in this Section 6.3.

7. Compliance with anti-money laundering laws.  In order to comply with applicable anti-money laundering and counter-terrorism laws, MSBB may disclose any information it holds relating to Client (including details of Services provided, Client's account and communications between MSBB and Client) to law enforcement and regulatory agencies. The Client acknowledges that this may include transfers of information outside the United Kingdom to jurisdiction which offer a lower level of data protection than under the laws of the United Kingdom, including the relevant authorities in third countries.

8. Compliance with anti-bribery laws.  The Client represents and warrants in connection with its obligations under this Agreement that: (a) it will comply with all applicable laws, statutes and regulations relating to anti-bribery and anti-corruption, including but not limited to the UK Bribery Act 2010; and (b) where Client is a corporate client it shall ensure that any person associated with the Client will comply with this Section 8.

9. Due Diligence, Termination.  MSBB will perform a due diligence review of Client prior to entering into this Agreement and will perform additional and ongoing due diligence while this Agreement is in effect.  Either party may terminate this Agreement at any time.  In the event this Agreement is terminated, MSBB will return to Client any of Client’s funds held by MSBB at par value, minus any fees, expenses or costs owed by Client to MSBB.

10. Rules and Regulations.  The Client agrees to abide by the Rules and Regulations attached as Exhibit 1, which are incorporated by reference as an integral part of this Agreement.  MSBB may modify the Rules and Regulations at any time and at its sole discretion.  Any such modifications are effective upon notice to the Client as provided in Section 24 of this Agreement.

11. Representation and Warranties of Client.  Client represents and warrants to MSBB that as of the date of this Agreement it:

(a) all information provided to MSBB including, but not limited to, the information provided at the online Application - Register Account - Profile is true and accurate as of the date of this Agreement;

(b) Client has had a reasonable opportunity to ask questions of representatives of MSBB and conduct the level of due diligence necessary to fully understand MSBB’s business processes and make an informed decision with respect to this Agreement, and MSBB has answered or responded to all such questions and requests to full satisfaction of the Client; and (e) is operating in full compliance with all applicable law which is defined to include, but is not limited to, all United Kingdom and the United States law concerning or relating to money laundering or terrorism financing.

12. Covenants of Client.  Client covenants that all representations and warranties contained in Section 11 of this Agreement will remain true and accurate throughout the term of this Agreement.

13. Restricted Activities.  Information provided by Client to MSBB and its activities (including payments and receipt for payments) through MSBB shall not:  (a) be false, inaccurate or misleading; (b) be fraudulent or involve the sale of counterfeit or stolen items; (c) consist of a cash advance from a credit card, (d) be related in any way to gambling and/or gaming activities, including but not limited to payment or the acceptance of payments for wagers, gambling debts or gambling winnings, regardless of the location or type of gambling activity (including online and offline casinos, sports wagering and office pools); (e) infringe on any third party’s copyright, patent, trademark, trade secret or other property rights or rights of publicity or privacy; (f) violate any applicable law, statute, ordinance, contract or regulation (including, but not limited to, those governing financial services, anti-money laundering, counter-terrorism, anti-bribery, consumer protection, unfair competition, antidiscrimination, or false advertising); (g) be defamatory, trade libellous, unlawfully threatening or unlawfully harassing; (h) adult content, be obscene or contain any pornography; (i) contain any viruses, Trojan horses, worms, time bombs cancelbots, easter eggs or other computer programming routines that may damage, detrimentally interfere with, surreptitiously intercept or expropriate any system, data or other personal information; or (j) create liability for MSBB or cause MSBB to lose (in whole or in part) the services of MSBB’s ISP’s or other suppliers.  If the Client uses or attempts to use the Services for purposes other than sending and receiving payments and managing the account, including but not limited to tampering, hacking, modifying or otherwise corrupting the security or functionality of Services, this Agreement will be terminated by MSBB and the Client will be subject to damages and other penalties, including criminal prosecution where available.

14. Account Management and Operations.

(a) Except as may be required for MSBB to comply with applicable law or regulation, the following rules apply as regards withdrawal limits:

For corporate clients, MSBB will not limit the Client in the number or amount of withdrawals from Client’s account, as long as sufficient good funds exist for such transfer.

For consumers clients, withdrawal limits will be mandated in line with the transaction level agreed between MSBB and the client at time of withdrawal.

(b) All account management and/or account information access or any other operations are conducted by the Client via the account management interface in MSBB’s system.  MSBB’s system can be accessed by the Client from any computer via the internet.  MSBB does not offer the Client any other account management procedure.

(c) MSBB is responsible for providing the Client with account servicing, account management system access and ability to make account transactions 24 hours a day 7 days a week. Information regarding all transaction carried out will be made available to the client in his online account free of charge. The report includes all required information under regulation 53 and regulation 54 of the PSRs. This will be provided to the client on paper upon request and is available always online, in line with FCA guidance. 

(d) Payment for services provided by MSBB, is made by the Client according to the schedule for fees for Services attached as Exhibit 2 which may be changed at anytime in MSBB’s sole discretion and is effective when delivered electronically to Client.  MSBB reserves the right to unilaterally change these fees in its sole discretion. In such cases, the client will be provided with 2 months notice. 

(e) IF MSBB undertakes the responsibility to execute a transaction request of the client, the transaction request must contain a proper Security Key as described in Section 16.

(f) Client is responsible for the functioning and use of his/her personal computer and/or any other equipment necessary to access the account management system at MSBB’s interface.  MSBB is not responsible for loss and/or damage caused by the Client’s inability to use personal computer and/or other equipment or its components, or for the improper functioning of the personal computer, equipment or its parts.

(g) MSBB does not bear responsibility for any loss and/or damage that was a result of delay in the Client’s international payments if sending date or the following dates are business holidays in the country of the correspondent bank.

(h) MSBB does not bear responsibility for errors, inaccuracies or payments delays of the bank or the second bank and consequences of bank’s or second bank’s financial status if that bank was specified by the Client.

(i) MSBB does not bear responsibility for any loss and/or damage that are the result of delay of receiving transaction requests from the Client if the receipt date or the following dates are business holidays in the beneficiary’s country.

15. E-Money Redemption.    The Client has the right to redeem the monetary value of their e-money at any time, and at par value, minus any fees, expenses or costs owed by the client to MSBB at the time of the request. Where, before termination of this agreement, the Client makes a request for redemption, MSBB will redeem the amount so requested with a fee of £1 applied. Where the Client makes a request for redemption on, or up to after, the date of termination of the contract, MSBB will redeem the total monetary value of e-money held.

Where the Client makes a request for redemption more than six years after the date of termination of the contract, MSBB is not required to redeem the monetary value of the e-money.

16.  Information, Security, Access and Communication.

(a) All access to account information, Client’s funds, communications with MSBB and/or account management must be confirmed by valid Client identification and Client must use Security Keys provided to the Client by MSBB upon account opening.  Based on these Security Keys, the Client creates a unique key that is used in all communications with MSBB (transactions, messages).

(b) The Client bears full responsibility for safekeeping and using of their Security Keys from the moment of receiving them from the MSBB.  The Client will not save the Client Security Keys on the Client’s hard drive disc.  For secure account management MSBB recommends  that the Client save Security Keys on information carriers such as Diskette, CD-Rom, Flash Device, etc. and keep them in a safe place.  MSBB does not bear responsibility for loss and/or damage caused as a result of improper use and/or handling of the Security Keys.

(c) If the Client suspects that someone has obtained copies of its Security Keys, the Client must immediately inform MSBB.  Failure to notify MSBB will release MSBB from any responsibility or liability.

(d) For security purposes MSBB will not process any transaction requests sent via email.

(e) For all communication with MSBB the Client must use the secure internal mailing system of MSBB via account management interface.  This service is accessed via the Internet.

(f) MSBB has the right to keep records of all communication with the Client, such as email, telephone or any other communications' means, as long as MSBB considers it necessary.

(g) All of Client’s communication with MSBB, such as electronic, written or verbal requests will be valid only when they are properly received by MSBB and when the Client’s identification as the account holder is confirmed.  The Client as the account holder will bear full responsibility for all account operations up to that moment.

17. Severability. The parties agree that each of the provisions included in this Agreement is separate, distinct and severable from the other provisions of this Agreement and that the invalidity or unenforceability of any Agreement provision will not affect the validity or enforceability of any other provision of this Agreement.  Further, if any provision of this Agreement is ruled invalid or unenforceable by a court of competent jurisdiction, governmental or administrative body or agency or otherwise because of a conflict between the provision and any applicable law or public policy, the provision shall be redrawn to make the provision consistent with and valid and enforceable under the applicable law or public policy.

18. Governing Law. This Agreement shall be governed by, and construed and enforced in accordance with the laws of England.  Any action arising out of this Agreement or the transactions contemplated hereby may be instituted in any court located in England.  Further, each party expressly waives any objection which such Party may have to the laying of venue of any such action, and irrevocably submits to the jurisdiction of any such court and agrees to be fully bound by any final unappealed decision of these courts.  In respect of any legal action arising out of or related to the Agreement, the Parties hereto knowingly, voluntarily and intentionally waive their rights to a trial by jury.

19. Books and Records.  In providing services, Client shall prepare and maintain files of all documents in accordance with industry standards and regulation applicable guidelines.    

20. No Relationship.  Nothing in this Agreement shall be deemed in any way to create between the parties hereto any relationship of partnership, joint venture or association, and the Parties hereto hereby disclaim the existence of any such relationship unless such relationship exists under other agreements. Without the prior written permission of MSBB, Client has no rights to use the name “MSBB” or derivation or abbreviation thereof, in any manner except as provided herein.

21. Entire Agreement.  This Agreement, the Rules and Regulations, and any other agreement, document or instrument executed by the parties concurrently herewith or in the future, contain the entire Agreement between the parties and supersedes all prior agreements and understandings with respect to the subject hereof.

22. Assignment.  Clients shall not assign this Agreement without MSBB’s prior written consent which may be withheld in MSBB’s sole discretion.  

23. Supplementary Documents. The parties agree to cooperate fully and to execute any and all supplementary documents and to take all additional actions that may be necessary or appropriate to give full force to the basic terms and intent of this Agreement and which are not inconsistent with its terms.

24. Headings. The section headings contained in this Agreement are inserted for convenience only and shall not affect in any way the meaning or interpretation of this Agreement.

25. Notices and Addresses.  All demands, notices, and other communications required or permitted under this Agreement shall be in writing and shall be deemed to have been duly given at the time delivered if delivered personally or the next business day after timely delivery to any regular established commercial courier service guaranteeing next day delivery.  Any such notices shall be directed to the Parties at the following addresses: If to MSBB:
MSBB MONEY LTD,
Longcroft House, 2-4 Victoria Avenue, London EC2M 4NS, United Kingdom. If to Client: as described in SECTION ‘A’ - CLIENT PROFILE or, in either case, to such other address as either Party may, by notice to the other, designate from time to time in writing.

26. Third Party Rights.  The provisions of this Agreement are for the exclusive benefit of the parties, and no other person or entity, including creditors of any party hereto, shall have any right or claim against any party by reason of those provisions or be entitled to enforce any of those provisions against any party.

27. Limitation on Liability. MSBB shall have no liability of any nature to Client, or any third party, for damages, liabilities or claims, whether in contract, tort, negligence, infringement, or otherwise, including without limitation damages, liabilities or claims arising from, under or in any way related to this Agreement or the Services performed hereunder, or for any injury, damage or loss resulting from any use of the Services. Notwithstanding the generality of the foregoing, in no event will MSBB be liable for any consequential, indirect, incidental, special or punitive damages, or any lost profits or loss of any opportunity or goodwill, even if MSBB has been advised of the possibility of such.

28. Counterparts.  This Agreement may be executed in one or more counterparts, each of which shall be deemed an original, but all of which together shall constitute one and the same instrument.

29. Modification and Amendment.  Each and every modification and amendment of this Agreement must be in writing and signed by the Parties hereto.

30. Term and Termination. 

a) The Contract shall commence upon the Operative Date and, subject to earlier termination in accordance with this clause shall continue in force until terminated by the payment service user and Client with one month's written notice or by MSBB with two months' written notice.

b) MSBB shall be entitled to terminate the Contract at any time with immediate effect by providing written notice to the payment service user and Client as a result of the following events ("Events of Default"):

 I.  Breach the provisions of the Contract and either:

             a.        that breach is incapable of remedy; or

             b.        the Client fails to remedy the breach or non-compliance within 21 days of the date of MSBB’s notice requiring remedial action;

II. The Client fails to comply with any laws or regulations it is subject to.

III. For corporate clients, The Client becomes, or MSBB reasonably

believes that it will become, insolvent or similar arrangements with

creditors or any step is taken for liquidation, winding-up, bankruptcy,

receivership, administration or dissolution (or anything analogous to

the foregoing occurs in any jurisdiction);

IV. Anything happens to the Client, that MSBB, at its discretion, believes:

a.may affect the Client’s ability or willingness to meet their obligations under the Contract;

b.may or does give rise to fraud or any other criminal activity;

c.may damage the reputation or be detrimental to the business of MSBB;

d.may or does give rise to increased risk of liability or loss for MSBB;

V.  MSBB is required or requested to do so by a competent regulatory authority or by reason of the Rules or any Applicable Laws that apply

VI. MSBB discovers that the Client has provided false or misleading information in documents or data submitted

 VII.       a. Force Majeure Event occurs

          b. The Client shall be entitled to terminate the Contract at any time with immediate effect by written notice to MSBB if they are in material breach of the provisions of the Contract and either:

I. that breach is incapable of remedy; or

II. MSBB fails to remedy the breach within 21 days of the date of the notice stating the existence and nature of the breach.

31. Consequences of Termination

a) The termination of the contract shall not result in the extinction of either Party’s obligation to pay any outstanding balance to each other.

b) Should any charges arise thereafter, MSBB shall bill the Client, and they shall promptly pay such charges.

Changes to contract

a) Where there is a change in to the terms of this agreement, MSBB will provide 2 months’ notice before these changes are to take effect

32. Force Majeure. Neither Party shall be liable to the other or be deemed to be in breach of this Agreement by reason of any delay in performing, or any failure to perform any of its obligations, if the delay or failure was due to any cause beyond the Party’s reasonable control including (without limitation) flood, fire, acts of terrorism, civil disturbance, acts of any government or authority, revocation of any licence or consent, default of any supplier or sub-contractor, failure of any power supply, theft, malicious damage, strike lock-out or industrial action, or the failure of any machine computer data processing system or communication link or by any other circumstance whatever beyond its reasonable control. However, MSBB will use reasonable efforts, under the circumstances, to notify the client and to resume performance as soon as possible.

33. Online Statement.  Your account with MSBB MONEY LTD will be an Online Account. This means that whilst still enjoying all the benefits of working with MSBB MONEY LTD, in cutting out most of the paper we'd normally send you, you're helping us reduce our impact on the environment. As an Online customer it's extremely important you log on to the WPS System (www.msbbmoney.co.uk) regularly and check our statements thoroughly - if you spot a transaction you don't recognize, please contact us as soon as possible.  Agree to receive paperless statements of my account. This means that all statements will be available electronically at www.msbbmoney.co.uk.

Corporate opt-out

As per applicable regulations, there is an option for a corporate opt-out subject to certain terms and conditions.

The corporate opt-out is only available where the customer is not:

• a consumer (i.e. a private individual);

• a micro-enterprise (as defined in the European Commission's Recommendation of 6 May 2003 concerning the definition of micro, small and medium-sized enterprises (2003/361/EC) (the "Recommendation"); or

• a charity with an annual income of less than £1 million.

The Recommendation sets out that a 'micro-enterprise' is an enterprise which, (at the time of entering into the contract), employs fewer than 10 people and whose annual turnover and/or balance sheet total does not exceed EUR 2 million.  In determining whether an enterprise meets the tests for being a micro-enterprise, account should be taken of the enterprise’s ‘partner enterprises’ or ‘linked enterprises’ (as those terms are defined in the Recommendation (2003/361/EC)). An enterprise includes, in particular, a sole trader and family businesses, and partnerships or associations regularly engaged in an economic activity. For example, where one firm holds a majority shareholding in a second firm, if the first firm does not meet the tests for being a micro-enterprise then nor will the second.

Based on the information that MSBB MONEY LTD ("MSBB") have requested from you as part of the account opening and Know Your Customer Processes, MSBB have determined that you are not one of the above types of entities and that you meet the criteria to qualify for the ‘corporate opt-out’.

By signing the below, you agree that the provisions of Part 6 and Part 7 of the PSRs (Information requirements for payment services) do not apply to the agreement between you and MSBB and the terms and conditions of the agreement will prevail. This does not affect the application of any other provision of the PSRs to the agreement between you and MSBB.  

EXHIBIT 1

RULES AND REGULATIONS

The Client agrees that all the information contained in this document is complete and correct. MSBB will assume no liability if incorrect information or instructions are received from the Client or Client’s representatives.

Sufficient available funds must be held in the Client’s account with MSBB on the date of the request.  No transfer will be made until such funds are available.

MSBB will act upon all transfer requests received by 23:59 Monday through Friday, except for any holiday for MSBB, the communications' facility selected by MSBB and/or the receiving bank.  MSBB reserves the right to utilize such means of transmission as MSBB selects. Any outgoing wire requests received by MSBB after its Cut off time will be executed the following business day.

Client agrees that, depending on certain circumstances some payments might take longer than two working days to reach the beneficiary’s account.

Client agrees that MSBB is only responsible for MAKING THE PAYMENT according to Client instructions. MSBB cannot accept liability for a payment not reaching the intended account due to any reason outside its control, e.g.:

  • Customer quoting an incorrect account number
  • Incorrect beneficiary name
  • Any other incorrect information on the payment instruction
  • Payment is refused or declined by the beneficiary bank for any reason
  • Beneficiary bank fails to act (credit the beneficiary) on the payment instruction

The Client agrees to pay the applicable transactions fees for this service, which could be set and amended by MSBB from time to time.

Where a payment order provides for payment outside the UK in a currency other than the US Dollar the amount thereof will be the US Dollar equivalent of the wire request at the then prevailing exchange rate.  Client acknowledges that it is an accepted practice for foreign correspondent banks to charge transaction fees in addition to those charged by MSBB, to deduct such fees from amounts remitted through them, and to make payment net of such fees.  MSBB will not be liable for the consequences of such deductions.  Clients will assume all foreign transfer and exchange risks, including (but not limited to) fluctuations in value, local currency restrictions, and temporary or permanent inability to perform exchanges, and will comply with all local laws governing the transaction.

MSBB may elect not to transfer funds if proper verification cannot be obtained from the Client or Client’s representatives making the request.  

The Client may have to provide supporting documentation for each transaction that is satisfactory to MSBB in MSBB’s sole discretion.  For commercial transactions, such information will include, but not be limited to, nature/purpose of the transaction, source of wealth, proof of funds, a copy of the invoice being paid or any other supporting documentation to support the payment.  Such invoice must include the names of the payer and payee as well as the specific reason for payment.  For all other transactions, MSBB will notify the Client as to what supporting documentation it requires.

The Client agrees to immediately contact MSBB if experiencing problems transmitting the wires.

MSBB shall not be responsible for any loss arising from, or in connection with, any inaccuracy, act or failure to act on the part of any person, not within MSBB’s reasonable control.

The Client agrees to release MSBB from responsibility or liability for any inaccuracy, interruption, delay or failure in the transmission or from other circumstances associated with the following:  wire service availability, weather, power failure, heat or air conditioning failures, communication line failure and errors or the lack of responsiveness of other organization.

Provided MSBB has complied with these terms and conditions, the Client agrees to indemnify and hold MSBB harmless against any claim of a third party arising from or in connection with these items and conditions or the services provided.  In no event shall MSBB be liable to Client for any consequential, special or indirect losses or damages, whether or not the Client will supply the following information when requesting a payment transfer:

  • Financial amount of the transfer
  • Name and address of Beneficiary
  • Name of Beneficiary’s bank
  • Routing number (ABA) and/or SWIFT information of Beneficiary’s bank and/or the equivalent identification for specific countries
  • IBAN and/or account number
  • Any “Special Instructions”
  • Supporting documentation

MSBB will confirm the transfer by the electronic form after the payment is released. Clients shall be responsible for notifying MSBB within two (2) business days of receipt of notification of any discrepancy or any unauthorised transfer. Failure to notify MSBB shall relieve MSBB of any liability.

Either Client or MSBB may terminate this agreement upon written notice at any time.

Entire Agreement – This Agreement including all attachments hereto, consists of and includes the entire understanding by and between MSBB and the Client concerning the provision of the service set forth above.  No representations or warranties, of any nature have been made by MSBB other than those expressly provided for herein.

The Client agrees to these regulations as provided herein and may from time to time be amended by MSBB in its sole discretion.

EXHIBIT 2 - FEE SCHEDULE 

Account Opening Fee: Free                                

Annual Account Maintenance: Free                                

Minimum Monthly Fee: Free                                         

Online Account Management: Free        

Online Statements: Free                                

Individual SWIFT Receipts(on demand) - USD/EUR/GBP 10             

Investigation/Amendment: Free